quarta-feira, 7 de maio de 2014

O que se entende por cláusula do "ut des"?


Trata-se da cláusula de reciprocidade, que confere aos portugueses residentes no Brasil os direitos inerentes a brasileiro naturalizado, se houver reciprocidade de tratamento em favor dos brasileiros em Portugal.

• Fonte: Dizer o Direito

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