Crime mutilado de dois atos

É aquele em que o sujeito pratica o delito, com a finalidade de obter um benefício posterior. Por exemplo: o sujeito comete uma falsidade, para com o objeto falsificado conseguir uma vantagem posterior.

Caso concreto

Caso seja declarada extinta a Punibilidade pela morte do agente (artigo 107, I, Cp), mas, posteriormente, verifica-se que tal pessoa está viva e que no processo existe certidão de óbito falsa. Pode-se reabrir o processo criminal?

Resposta 

A decisão de extinção da punibilidade, seja qual for a razão, é terminativa e totalmente afastada da pretensão punitiva do Estado. Dessa maneira não poderá ser revista, seja lá qual for o pretexto. O documento que atestou o óbito é falsa, cabia ao judiciário certificar-se da falsidade antes da decisão. Imagine o seguinte: uma testemunha vai em juízo, mente e o juiz absolve o réu baseado em depoimento mentiroso. Poder-ser-ia reabrir o caso porque o julgador foi iludido? Claro que não! O mesmo ocorre nesse caso.

O que vem a ser o "terceiro grau"?

Trata-se da técnica de interrogatório utilizada pela Polícia, durante longo período, em que o interrogando era colocado debaixo de um holofote que lhe ofuscava a visão.

Classifica-se como lesão produzida pela luz.

• Referência: Del-Campo, Eduardo Alcântara. "Medicina Legal".

O que se entende por "cifra dourada"?

São as infrações penais praticadas pela elite, não reveladas ou apuradas, como a sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, etc.

• Referência: Sampaio, Nestor. "Manual esquemático de criminologia".

Pergunta de Direito Administrativo

(Promotor – MP-RO – 2010 – CESPE) Assinale a opção correta acerca dos contratos administrativos.

(A) A administração pública pode obrigar determinado contratado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, em valor correspondente a até 50% do valor inicial atualizado do contrato.

(B) A criação e a alteração de quaisquer tributos ou encargos legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, não implicarão a revisão dos preços para mais, ainda que comprovada a repercussão nos preços contratados originariamente, por se tratar de risco previsível para a atividade econômica.

(C) De acordo com a Lei n. 8.666/1993, o atraso igual ou superior a sessenta dias dos pagamentos devidos pela administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento de bens assegura ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

(D) A responsabilidade pelos encargos previdenciários resultante da execução do contrato é da empresa contratada, de forma que a administração pública não possui qualquer responsabilidade solidária em caso de inadimplência.

(E) Segundo dispõe a Lei n. 8.666/1993, a inadimplência do contratado, referente aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento.

GABARITO  (A) Art. 65, § 1º, Lei n. 8.666/93. (B) Art. 65, § 5º, da lei. (C) Art. 78, XV, da norma. (D) Art. 71, § 2º, da lei. (E) Art. 71, § 1º, Lei de Licitações. Alternativa E.

Efeitos da Improbidade administrativa - Macete

Artigo 37, § 4º, CF/88: 

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Improbidade administrativa - pergunta

(Juiz – TRT-1 – 2010 – CESPE) Com relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta de acordo com a disciplina da Lei n. 8.429/1992.

(A) O particular que não tem vínculo com a administração pública somente pode sofrer as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa se for beneficiário direto do ato de improbidade.

(B) Qualquer cidadão pode representar administrativamente para que seja instaurada investigação destinada a apurar prática de ato de improbidade, e a comissão processante responsável pela apuração deve dar conhecimento do procedimento administrativo ao MP e ao respectivo tribunal ou conselho de contas.

(C) Apenas as entidades nas quais o poder público concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual sujeitam-se às penalidades previstas na Lei n. 8.429/1992, sejam elas regidas pelo direito público ou pelo direito privado.

(D) Apenas o MP dispõe de legitimidade para ajuizar ação visando à aplicação da sanção pela prática de ato que configure improbidade.

(E) A perda e o afastamento, ainda que provisório, de cargo, emprego ou função pública, e a suspensão dos direitos políticos, em razão da prática de ato de improbidade, somente podem efetivar-se após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

RESPOSTA (A) Art. 3º, da lei. (B) Art. 14, da norma. (C) Art. 1º, parágrafo único, da lei em tela. (D) Art. 17, da lei. (E) Art. 20, parágrafo único, Lei de Improbidade. Alternativa B.

Não conseguiu hoje? Faça diferente amanhã. Motive-se. Só assim você irá alcançar a realização do seu sonho. 

Dalmo F. Arraes Jr 

Furto mediante destreza

Requisitos do princípio da insignificância

Administração indireta - macete

Estatuto do Desarmamento - artigo 14

Causas absolutamente independentes

Particular pode responder por improbidade administrativa?

Súmula 512 do STJ

Penal todo dia

Norma penal em branco

Norma penal em branco é aquela em que o tipo descreve a conduta essencial mas depende de um complemento para reunir todos os seus elementos. Pode ser:

Homogênea (a norma complementar é da mesma natureza da complementada – lei com lei. ex. Art. 237 - Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta); ou 

Heterogênea (a norma complementar é de natureza diversa – lei com portaria. ex. Art. 33 da lei 11.343/06).